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Termos e Condições

Conheça também a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

1. O iSEND

1.1. É um software baseado numa plataforma Internet para envio de SMS de Marketing, desenvolvido pela empresa iSEND, Marketing Solutions Unip. Lda., com sede na Praceta das Acácias, 82 – 3885-479 Esmoriz, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515 680 940. A sua utilização obriga a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da aplicação.

1.2. O serviço iSEND encontra-se disponível em www.isend.pt e nele são disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

  • Gestão de listagens de contatos;
  • Gestão de envio de mensagens;
  • Gestão de utilizadores;
  • Gestão de remetentes;
  • Gestão de relatórios de entrega;
  • Gestão de créditos;
  • Gestão de campanhas promocionais;
  • Envio de mensagens/SMS;
  • Área pessoal.

1.3. O uso destas funcionalidades é reservado a Clientes do Serviço iSEND.

 

2. Condições de Utilização

2.1. Para aceder a uma área privada e beneficiar da utilização do Serviço iSEND, deverá:

  • Criar uma conta na plataforma;
  • Disponibilizar os dados que identificam o utilizador [NOME; MORADA; NIF (Número de Identificação Fiscal)], entre outros.
  • O acesso será disponibilizado mediante aceitação dos presentes Termos e Condições.
  • Quando o registo é aprovado, são creditados na conta de cliente, sem qualquer custo, um total de 10 créditos para efeitos de teste das funcionalidades da plataforma.
  • A funcionalidade de envio de mensagens é disponibilizada apenas mediante pré-pagamento de créditos através de multibanco, cartão de crédito ou MB WAY através do parceiro ifthenpay. Não existindo qualquer mensalidade ou custos de Setup.

2.2. O acesso à plataforma é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo o mesmo responsável pelo cumprimento adequado e atempado dos presentes Termos e Condições.

2.3. O Cliente deverá utilizar a plataforma apenas para os fins a que esta se destina, comprometendo-se a não proceder à sua utilização, nem deixar que a mesma seja usada por terceiros para qualquer fim contrário à lei e aos presentes Termos e Condições.

2.4. É proibido ao Cliente utilizar uma identificação de utilizador para aceder à plataforma de que não seja titular, ou seja, de uma terceira pessoa. Ainda, é proibido utilizar uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para que não esteja devidamente autorizado pelo respetivo titular para estes fins, bem como utilizar marcas ou denominações sociais suscetíveis de lesar direitos de propriedade intelectual de terceiros sob pena de a ISEND, sem aviso prévio, bloquear o seu acesso à plataforma e de incorrer em responsabilidade civil e criminal. Do mesmo modo, não se admitirão criatividades suscetíveis de induzir em erro o consumidor ao fazer crer que existe uma determinada marca associada ao SMS, mesmo que a referida marca não seja expressamente referida. Mais, o remetente de SMS deve identificar claramente a identidade de pessoa/entidades em nome de quem é efetuada a comunicação, nos termos do artigo 13.º-A, n.º 4, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto

2.5. Sem prejuízo de ao Cliente poder ser solicitado pela ISEND que apresente documentação que prove a sua qualidade de titular dos dados disponibilizados, nomeadamente de que garante a sua legitimidade para a utilização de um remetente de SMS, o Cliente permanecerá inteiramente responsável pelo remetente que utilizar, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à ISEND neste âmbito.

2.6. Caso solicite uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para a qual não esteja devidamente autorizado(a) pelo(a) respetivo(a) titular para estes fins, a ISEND reserva-se no direito de não proceder à devolução de quaisquer pagamentos como penalização pelo incumprimento, sem prejuízo de qualquer indemnização que possa ter lugar pelo incumprimento do contrato.

2.7. O Cliente não poderá atacar ou utilizar ilicitamente a plataforma, por qualquer meio.

2.8. O Cliente compromete-se a não interferir, intencionalmente, no bom funcionamento de servidores da ISEND.

 

3. Conteúdo dos SMS

3.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar através da plataforma iSEND, garantindo que o teor destas cumpre as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente as relacionadas com a ordem pública e regras de ética com referência ao respeito pela dignidade humana, direitos civis, igualdade entre os sexos e raças, direitos das crianças, liberdade e propriedade de terceiros, pluralismo de pensamento e opinião e, em geral, com a decência. Mais, garante que deixará a ISEND ilesa de qualquer responsabilidade resultante de tais conteúdos.

3.2. Não devem ser enviadas, através de SMS, mensagens de conteúdo violento ou pornográfico ou que possa ser considerado como ofensa à moral e à ordem pública ou que viole qualquer disposição legal em vigor no ordenamento jurídico nacional ou comunitário.

3.3. O Cliente é exclusivamente responsável pela frequência, conteúdo e remetentes dos SMS, garantindo que deixará a ISEND ilesa de qualquer responsabilidade que decorra da sua utilização, uma vez que devido à natureza do Serviço, é impossível à ISEND ter qualquer tipo de controlo sobre a frequência, conteúdo e remetentes dos SMS que são enviados através desta plataforma.

 

3.4. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.5. O Cliente declara que não enviará mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas coletivas que se opuseram à sua receção e que fazem parte da lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

 

4. Direitos da ISEND

4.1. A ISEND reserva-se no direito de:

Enviar comunicações/notificações aos Clientes iSEND relacionadas com o serviço/plataforma (novas funcionalidades, manutenção de serviços, notificações de pagamento, etc.).

Alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações não produzirão efeitos retroativos no site www.isend.pt; por esta razão aconselhamos a consulta regular dos presentes termos de utilização.

 

5. Código Pessoal de Acesso

Os dados de acesso à área de Cliente na plataforma iSEND são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Cliente, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros, não sendo da responsabilidade da ISEND quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos. O Cliente compromete-se a informar a ISEND caso tenha conhecimento da utilização incorreta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos. Caso se verifique o acesso ao serviço por parte de terceiros não autorizados, independentemente de ser devido a comportamento voluntário ou involuntário do Cliente, a responsabilidade de tal utilização será sempre exclusivamente do Cliente.

 

6. Proteção de Dados Pessoais

A ISEND é a entidade responsável pelo tratamento e os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade, sendo conservados durante o tempo que durar a prestação do Serviço. Entende-se que o Serviço durará enquanto o Cliente mantiver ativa a sua inscrição como tal junto da ISEND. Apenas comunicará os dados identificados aos seus prestadores de serviços para a finalidade descrita. Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: compliance@iSEND.pt. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento. Recomendamos que consulte a nossa Política de Privacidade, a qual prevê todas as condições aplicáveis.

 

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Cliente reconhece que a plataforma, enquanto programa de computador/software, bem como o seu conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos, pelo que não está autorizado a utilizar os seus conteúdos (textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e restantes) sem autorização prévia da ISEND.

7.2. Todas as marcas e logótipos que possam ser apresentados na plataforma estão, igualmente, protegidos por direitos de propriedade intelectual pelo que a sua utilização e reprodução por qualquer meio é estritamente proibida sem expressa e prévia autorização dos respetivos titulares dos referidos direitos.

 

8. Responsabilidade

8.1. A plataforma iSEND possui os adequados níveis de segurança, não podendo a ISEND ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em virtude de possíveis atrasos, interrupções, qualquer falha provocada pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, falhas no sistema informático, pelos modems e/ou qualquer software de ligação.

8.2. A ISEND tomará as medidas necessárias para garantir que a plataforma não contenha, nem sofra a violação por parte de qualquer tipo de vírus informático nocivo para o seu computador. No entanto, e por não controlar integralmente a informação que circula na Internet, a ISEND não poderá ser responsabilizada por qualquer elemento que venha a danificar o computador do utilizador do serviço.

8.3. A ISEND não garante, de forma alguma, que as mensagens enviadas pelo Cliente através da plataforma iSEND são recebidas pelos respetivos destinatários.

8.4. A ISEND concorda em assegurar, por todos os meios possíveis e adequados, a consistência da qualidade e continuidade do Serviço. Contudo, a ISEND não pode garantir a fiabilidade total no encaminhamento e armazenamento das mensagens, os quais podem ser sujeitos a interrupções no Serviço por parte de um ou mais operadores de telefones móveis, devido especificamente, por exemplo, a interferência rádio causada em particular por condições atmosféricas, interferências na propagação das ondas, ao facto de o destinatário estar fora da área de cobertura do operador ou à circunstância de a memória do cartão SIM estar cheia.

8.5. A ISEND não pode ser tida como responsável pela entrega de mensagens por parte do operador de telefones móveis, ao seu Cliente. Mais, abrangentemente, a ISEND não pode ser tida como responsável, seja de que forma for, por qualquer prejuízo direto ou indireto, independentemente da sua origem ou natureza, causado ou incorrido pelo Cliente durante o fornecimento do serviço SMS.

8.6. A ISEND enviará para o Cliente toda e qualquer reclamação de terceiro sobre os Serviços, devendo o Cliente assegurar o acompanhamento e resolução da reclamação apresentada no prazo de 24 horas contadas da receção da reclamação.

 

9. Preço, Faturação e Pagamentos

9.1. Serão cobradas ao Cliente exclusivamente as mensagens (SMS – Short Message Service) enviadas a partir da plataforma através do pré-pagamento de créditos na plataforma. O pré-pagamento poderá ser efetuado através de multibanco, cartão de crédito, MB Way ou através do parceiro ifthenpay.

9.2. Não há qualquer mensalidade inerente ao serviço nem qualquer custo de Setup.

9.3. O custo unitário das mensagens varia em função do volume adquirido e/ou enviado, e está disponível para consulta na plataforma.

9.4. Um crédito é equivalente a um SMS nacional e quatro créditos são equivalentes a um SMS internacional.

9.5. Por omissão, as faturas serão emitidas em suporte digital, a menos que o Cliente solicite a sua emissão em suporte papel através de e-mail para finance@iSEND.pt.

 

10. Validade dos créditos

Os créditos têm uma validade de 18 meses desde a data da sua compra.

 

11. Suspensão, cancelamento do serviço e resolução do contrato

11.1. A ISEND reserva o direito de cancelar, em qualquer altura, o serviço e o contrato de qualquer Cliente que viole o disposto neste artigo, ou em termos mais gerais, que não cumpra com as leis locais, nomeadamente mas sem limitar, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/79), a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de proteção de dados pessoais) e com a Lei n.º 69/98, de 28 de outubro (tratamento dos dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das telecomunicações), bem como demais legislação que venha a ser aplicável.

11.2. Ademais, a ISEND reserva-se o direito de suspender, preventivamente, os Serviços, caso detete alguma anomalia, violação legal, ou caso a ISEND se aperceba de alguma inconformidade do Serviço, atuar livremente no sentido de clarificar e solucionar essa inconformidade. Caso proceda desse modo, a ISEND deverá comunicar essa decisão ao Cliente que, no sentido de colocar novamente o Serviço em funcionamento, deverá disponibilizar prova suficiente de que o mesmo está em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições e demais legislação relevante em vigor.

11.3. Para efeitos da verificação dos pressupostos fixados para a suspensão ou cancelamento do Serviço e resolução do Contrato, como definido nos números anteriores, a ISEND poderá aceder ao conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente sem, contudo e por qualquer forma, alterar ou modificar esse mesmo conteúdo.

11.4. A ISEND reserva-se o direito de desativar a plataforma em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado ao Cliente, desenvolvendo os melhores esforços para que o aviso prévio seja realizado com a maior antecedência possível. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da ISEND resultante da desativação da plataforma.

11.5. O Cliente tem o direito a cessar a utilização da plataforma e o serviço quando assim o desejar, sem qualquer compromisso, basta que o solicite. A ISEND aconselha o Cliente a utilizar os créditos na sua totalidade uma vez que os mesmos não serão ressarcidos.

 

12. Política de Reembolso

A ISEND não exclui a possibilidade de devolução de créditos, caso se verifique alguma falha no sistema, por um período superior a 48h ininterruptas, e sempre que se comprove que a falha é da sua exclusiva responsabilidade e não de terceiros.

 

13. Apoio ao Cliente

13.1. A ISEND esclarecerá o Cliente relativamente a todas as suas dúvidas sobre a utilização do serviço, através de e-mail para compliance@iSEND.pt , ou por telefone através do Serviço de Apoio a Clientes 932 259 777

13.2. O Apoio técnico referido no ponto anterior não será, em caso algum, prestado ao domicílio, pessoal/presencial ou diretamente sobre os equipamentos ou programas informáticos do Cliente.

 

14. Confidencialidade

14.1. A ISEND assegurará a confidencialidade dos dados pessoais e conteúdos do Cliente.

14.2. No âmbito da prestação do Serviço ao Cliente, a ISEND poderá ter acesso a informações transmitidas e/ou recebidas pelo Cliente. A divulgação destas informações apenas poderá ocorrer mediante o consentimento do Cliente ou por ordem judicial ou quando, por motivos de força maior, a divulgação venha a revelar-se necessário. A ISEND manterá a confidencialidade da informação a que tem acesso naqueles termos.

 

15. Lei e Foro

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e as partes acordam em submeter qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, e que as partes não resolvam amigavelmente, à jurisdição exclusiva do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outra.